FRETE GRÁTIS BRASIL (7 A 12 DIAS)
Central Jurídica & Transparência Comercial

Diretrizes & Proteção ao Consumidor

Documentação oficial da ZEROUMTENIS em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Decreto do E-commerce (Decreto 7.962/13), LGPD (Lei 13.709/18) e Legislação de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

Versão Vigentev2026.1 • Nov/2026
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Transparência absoluta sobre o tratamento, armazenamento e segurança dos dados pessoais dos titulares.

1. Dados Pessoais Coletados e Finalidades

A ZEROUMTENIS coleta estritamente os dados essenciais para o cumprimento das obrigações contratuais e fiscais:

  • Identificação: Nome completo e CPF (exigência fiscal da Receita Federal e despacho postal);
  • Contato: E-mail e número de telefone/WhatsApp (envio do comprovante, atualizações de rastreio e suporte);
  • Entrega: Endereço completo com CEP (geração da etiqueta de frete e entrega física);
  • Dados Técnicos: Endereço IP, data/hora e registro de aceite dos termos no checkout (segurança jurídica e prevenção a fraudes).

2. Não Armazenamento de Dados de Cartão

Todas as transações por cartão de crédito são processadas de forma criptografada diretamente no ambiente homologado PCI-DSS do gateway Mercado Pago. A ZEROUMTENIS não tem acesso nem armazena números de cartões de crédito ou códigos CVV em seus servidores.

3. Compartilhamento Estritamente Necessário

O compartilhamento de dados ocorre unicamente com:

  • Transportadoras oficiais e Correios exclusivamente para entrega no domicílio;
  • Intermediadores de pagamento para validação da transação financeira;
  • Órgãos aduaneiros e fiscais em estrito cumprimento da lei.

4. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

O titular poderá solicitar a qualquer momento a confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou eliminação de cadastros por meio do nosso Encarregado de Dados (DPO):

Encarregado DPO: dpo@zeroumtenis.shop
Documentação oficial ZEROUMTENIS em conformidade com o Direito Brasileiro.
Última revisão: 02/11/2026