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Central Jurídica & Transparência Comercial

Diretrizes & Proteção ao Consumidor

Documentação oficial da ZEROUMTENIS em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Decreto do E-commerce (Decreto 7.962/13), LGPD (Lei 13.709/18) e Legislação de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

Versão Vigentev2026.1 • Nov/2026
Artigo 26 do CDC — Garantia Legal de 90 Dias

Política de Garantia Legal & Produtos com Defeito

Cobertura legal contra vícios aparentes de fabricação, procedimentos de laudo e reparação.

1. Cobertura da Garantia Legal (90 Dias)

Conforme preceitua o Artigo 26, Inciso II da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), todos os calçados comercializados pela ZEROUMTENIS contam com garantia legal de 90 (noventa) dias contra vícios ou defeitos de fabricação (como solado descolado, costura descosturada de fábrica ou desprendimento anormal de componentes).

2. Situações Não Cobertas pela Garantia

  • Desgaste natural de uso (abrasão do solado por atrito normal, vincos normais no couro ou camurça);
  • Uso inadequado, lavagem em máquina de lavar com alvejantes ou secagem direta sob sol intenso que descolore o calçado;
  • Danos acidentais causados por perfurações, cortes, arranhões ou acidentes com animais de estimação.

3. Procedimento de Acionamento

Ao identificar qualquer vício no produto durante o prazo legal de 90 dias, o cliente deve enviar fotos detalhadas do calçado para o nosso canal de garantia. A ZEROUMTENIS responderá em até 5 dias úteis com o parecer técnico e as opções de substituição, crédito ou reembolso nos termos do Art. 18 do CDC.

Garantia & Laudos: garantia@zeroumtenis.shop • WhatsApp: (11) 98765-4321
Documentação oficial ZEROUMTENIS em conformidade com o Direito Brasileiro.
Última revisão: 02/11/2026